Redução da maioridade penal – Problema ou Solução?

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Ultimamente temos visto crimes e barbaridades cometidos por menores. Prova disto é o caso ocorrido com duas jovens, as mesmas foram estupradas, e uma delas morta a pauladas e posta dentro de um poço. Outro episódio ocorreu no Piauí onde adolescentes foram espancadas, violentadas e lançadas de um penhasco. Dos cinco homens que fizeram isso, quatro eram adolescentes.

Crimes como esses estão deixando os brasileiros cada vez mais inconformados e pedindo arrocho nas leis para menores de idade, tendo em vista que não existe em nossa constituição uma lei para punir menores infratores. As pesquisas apontam que a maioria dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Devido a esta coexistência de ideias contrárias o clima no cenário brasileiro está tenso. E, pelo que vemos na câmara dos deputados, estes não representam o interesse da maioria brasileira, o que é de lastimar, visto que dentro de uma sociedade que se diz democrática, a ausência do cumprimento da vontade da maioria torna-se no mínimo paradoxal.

É importante ressaltar, todavia, que as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que tem por objetivo fazer com que o menor delinquente repense suas ações e seja aceito novamente na sociedade – não conseguem surtir os efeitos esperados em seus 6 artigos, que são: advertência, prestação de serviço à comunidade, reparação do dano, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O ECA não tem como essência a punição, mas, sim, como já foi dito, reeducar o menor. O adolescente infrator, após cometer um crime, é enviado à Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, substituição da antiga FEBEM) para ser trabalhado e retornar à sociedade. Isso quando há uma organização como esta, em outros casos eles são simplesmente liberados para as ruas e, na maioria das vezes, voltam a realizar crimes novamente.

Reiteramos as palavras do promotor da justiça da infância e juventude de São Paulo, Thales Cesar de Oliveira, que esta lei só tem certa eficácia em crimes “pequenos”, como furto, pequeno tráfico, etc. Mas para crimes mais bárbaros como, latrocínio, homicídio ou estupros, a mesma não se apresenta adequada. Neste sentido, a elaboração de uma nova lei que provoque modificações no código penal e, por conseguinte na punição de crimes hediondos praticados e muitas vezes planejados e articulados por menores de idade precisa ser estabelecida. Segundo Thales, os adolescentes entram no mundo do crime a partir dos 14-15 anos, realizando crimes de gravidade menor, sendo que os crimes mais graves geralmente são praticados por jovens com idade superior a estas.

Mas o que está em jogo nessa nova lei? É apenas reeducar o menor de idade?

Os críticos da maioridade penal usam o mesmo mantra de sempre:

Punir não vai melhorar nada. O importante é investir em educação, urbanização, moradia e assistência social.

Porém, nenhum defensor da maioridade penal nega isso. Desconhecemos alguém que negue isso. Sabemos que essas medidas, apontadas como melhores soluções, ajudam na diminuição da criminalidade. Mas, devemos compreender que uma coisa não exclui a outra. Podemos ter medidas punitivas para adolescentes que cometam crimes hediondos, como também termos medidas que ajudem na diminuição da desigualdade. Adotar uma não é o mesmo que rejeitar a outra.

Todo mal humano precisa ser refreado com leis mais severas, caso a circunstância assim exija. Por exemplo: se percebemos que as leis de trânsito não estão dando recado das imprudências dos condutores de veículos, leis mais severas precisam ser postas para o benefício da sociedade. Não basta somente fazer propagandas de conscientização. Todo mundo sabe que, ao dirigir um veículo estando embriagado, coloca sua vida em risco e das demais pessoas. Muito mais do que conscientizar, precisa também haver punições para refrear o impulso humano.

Sendo assim, não basta simplesmente colocar esses adolescentes nas escolas para aprenderem a serem cidadãos, mas também mostrar para eles que já possuem idade para responder perante à lei por qualquer ação bárbara. Apenas trabalhar com medidas preventivas não é a solução, é parte da solução.

O ECA trata os menores infratores como vítimas que precisam ser reformadas. O menor infrator é tratado como um doente, e a causa de sua doença é a sociedade. Comentando a visão de C.S.Lewis acerca da visão reformatória do homem, Geisler disse:

É tirania sujeitar o ser humano à cura compulsória e indesejada… A visão reformatória… disfarça a crueldade com a falsa premissa de que o crime é patológico, não moral. Na verdade, a visão reformatória desumaniza o indivíduo, tratando-o como paciente ou caso, em vez de pessoa. (Citado em: GEISLER, Norman. Enciclopédia de Apologética: resposta aos críticos da fé cristã. São Paulo. Ed. Vida. p. 497).

A punição visa fazer com que o jovem infrator pague pelo crime hediondo que ele cometeu contra à vítima. Fazer isso é fazer com que o menor de idade aprenda desde cedo que o ser humano tem dignidades e valores que precisam ser respeitados. Tratar o ser humano apenas com medidas socioeducativas como “punição” para suas infrações é desvalorizar à dignidade e valores da vítima do crime.

Qual pai ou mãe, ao verem um de seus filhos estuprado ou morto, vai se sentir justiçado vendo o criminoso sendo tratado apenas com medidas socioeducativas? Nenhum! A penalidade do crime deve ser proporcional ao tamanho do crime. O garoto de 16 ou 17 anos já está em condições de saber que matar e estuprar são ações erradas.

Pergunte para algum adolescente de 16 ou 17 anos se é certo estuprar ou matar algum ente querido dele, e veja qual será sua resposta. Ele dirá na sua cara um “não” bem enfático. Se já chegou a idade da razão, então já está em condições de responder por seus atos. Ações tem consequências!

O problema dos que são contra a redução da maioridade penal é que eles apenas olham para o aspecto de reinserção e reeducação do criminoso, mas se esquecem da aplicação da justiça. Não adianta só educar e reinseri-lo na sociedade, essas coisas certamente tem que estar presentes, mas são insuficientes. Não basta só fazer propagandas de conscientização para as pessoas evitarem dirigir quando estão embriagadas, tem que também puni-las caso ela cometa algum ato ilegal.

Agora vamos responder a alguns mitos contra à redução da maioridade penal:
Mito 1 – Desigualdades sociais levam ao crime

Isso é a falácia que o Leandro Narloch chamou de falácia de relação e causa. Desigualdades sociais não necessariamente levam ao crime, podem contribuir, mas não quer dizer que sejam à causa. Há casos em que uma família composta de seis filhos criados nas mesmas condições precárias, cinco estudam e se dão bem na vida. Um deles decide ir para o mundo da criminalidade. Ora, se a causa da violência e do crime é a desigualdade, então o que levou esse único filho de uma família ir para o mundo do crime e os outros cinco não?
Comentando acerca do estupro das quatro jovens no Piauí, Leandro disse:

É bem provável, por exemplo, que as centenas de piauienses que foram ao enterro de uma das vítimas e se consternaram com o caso tinham o mesmo perfil de escolaridade e renda dos agressores.

Leandro inda diz que, uma pesquisa da Fundação CASA de Campinas publicada em 2013, mostra que:

De 277 internos, 80% vêm de famílias com casa própria, e metade têm renda superior a 2 mil reais. As taxas de escolaridade dos menores presos eram similares às de fora da cadeia. (NARLOCH, Leandro. “Os jovens matam porque foram esquecidos pelo estado” – um mito favorito da esquerda)

E mais: alegar que os adolescentes não podem ser punidos por causa da desigualdade social é cometer à chamada falácia genética. Esse tipo de falácia é bem conhecida entre os lógicos. Você tenta legitimar ou deslegitimar algo apontando para sua origem. Independente das causas que estão por trás do crime cometido por alguém, o crime é crime e precisa ser punido. Isso chama-se justiça.

Mito 2 – Devemos proteger os direitos dos menores

Ao punir um adolescente, não se está negando os direitos dele. Direitos também envolvem deveres. Seria errado aplicar uma pena a ele caso não tivesse feito nenhum crime hediondo. Os nossos direitos são garantidos em situações ideais. Por exemplo, todo mundo tem o direito à vida. Mas quando um assassino, mesmo que seja adulto, põe em risco à vida de inocentes e um policial tira-lhe à vida, não está negando o direito à vida do criminoso. No entanto, quando o criminoso põe em risco à vida de outras pessoas, ele está abrindo mão de seus direitos. De modo análogo, se um adolescente estupra e tira à vida de uma pessoa, não está mais numa situação em que a lei é obrigada a proteger seus direitos. Ao puni-lo, faz-se com que ele sinta na pele que a vítima é um ser humano com direitos e deveres como ele.

Mito 3 – O adolescente é vítima

Esse mito está relacionado ao primeiro. Todos nós somos influenciados pelo meio em que vivemos, ninguém nega isso. Nossa linguagem, hábitos e vestimentas são influenciados por nossa cultura. Até aqui há concordância entre a esquerda e a direita. O ponto não é esse, mas este: a cultura influencia ou coage o indivíduo a agir de determinado modo?

Certamente há influência, mas não coação. Não podemos ser responsabilizados por uma ação que foi coagida. Por isso, ninguém condena uma pessoa que agiu contra sua vontade por meio de coação. Mas o mesmo não se dá pela influência social. Dizer que a cultura determina o ser humano é tratá-lo como objeto, mas não como sujeito capaz de tomar suas próprias decisões.

Tornar o ser humano escravo da cultura é o mesmo que dizer que ele não é livre, o que implica dizer que ele está isento de toda responsabilidade moral. Muitos alemães foram influenciados pelo nazismo na época de Hitler, mas isso não os exime de não responderem por seus atos de barbaridades durante a segunda guerra mundial, mesmo que tenham sido influenciados pelo meio, pois eles poderiam desobedecer ao regime vigente.

Explicar os atos infracionais de adolescentes tendo como ponto central as desigualdades sociais é cair num determinismo social. O ser humano não é apenas um animal que age por estímulos/respostas, ele também é um ser naturalmente inteligente e por isso capaz de controlar seus impulsos, mesmo quando estes são gerados pelo meio em que vive.

Sendo assim, um adolescente que nasce numa favela, que não tem estrutura, nem condições para lhe dar uma vida digna, não pode atribuir-lhe o direito de sair por aí matando ou estuprando. Até porque o meio não determina obrigatoriamente as ações do ser humano. O fato de você ter direitos negados não te autoriza a tirar os direitos dos outros. As somas de dois erros não constituem num acerto. Quem quer direitos também tem que ter deveres. Não adianta só vitimizar esses menores, mas delegá-los responsabilidades para responder por seus atos.

Mito 4 – Só 1% dos crimes são cometidos por adolescentes

Os dados são falhos e podem ser facilmente manipulados. Segundo a folha de São Paulo, citado por Leandro Narloch, em alguns estados do Brasil, os crimes cometidos por adolescentes correspondem à 10% ou mais. E no Ceará e no Distrito Federal chegam à 30% ou mais.

Mesmo que consideremos como verídica a informação de que apenas de 1% dos crimes são cometidos por adolescentes, isso ainda é muita coisa. Lembrando que dos 18 anos para cima correspondem por 99%, então é de esperar que os adolescentes sejam uma minoria. Mas já é uma quantidade significativa. Quantidade capaz de horrorizar e destruir vidas inocentes.

Por exemplo: os radicais islâmicos correspondem a 15% ou 25% dos muçulmanos, segundo os serviços de inteligência em várias partes do mundo. Mas só essa minoria já é o suficiente para causar estragos e caos. Devemos nos preocupar com eles e puni-los para não causarem estragos por aí e ficarem impunes. E, claro, lutarmos o máximo que pudermos para que medidas sejam feitas tendo em vista a diminuição da desigualdade.

Ainda, estatísticas não são critérios para determinar se uma ação pode ou não ser julgada, estatísticas apenas trabalham identificando números. Quem determina se uma ação precisa ser punida ou não é a jurisprudência e a ética. Só uma minoria de médicos comete atos ilegais, mas disso não se segue que nenhum deles seja punido porque só uma minoria faz isso.

Por fim, esse debate ainda se estenderá e sabemos que é um tema muito complexo. Mas acredito que pelas razões apontadas acima nos façam refletir mais acuradamente acerca desse tema que está tão em vigor na nossa sociedade.

Isso me faz lembrar da cerimônia judaica chamada bar mitzvá (filho do mandamento). É uma tradição milenar na qual o rapaz quando chega na idade de 13 anos ele se torna uma pessoa responsável pelos seus atos. As meninas se tornam responsáveis com 12 anos. Aqui o garoto ou a garota são considerados como tendo consciência moral, sabendo qual escolha vai fazer diante da realidade. Logo cedo os garotos judeus são conscientizados de suas escolhas.

Quanto mais cedo demonstrarmos para os garotos da nossa sociedade que eles são responsáveis por suas ações, melhor. O que não podemos é criar uma geração de garotos ou garotas mimados. Ao punir o menor infrator, isso possibilita-o que ele internalize sua responsabilidade.

 

Referências:

GEISLER, Norman. Enciclopédia de Apologética: resposta aos críticos da fé cristã. São Paulo. Ed. Vida.

Programa “Entre Aspas” – Debate sobre a Redução da Maioridade Penal

G1 Piauí – ‘Não acredito nessa barbaridade’, diz mãe de garota violentada no Piauí

CNS News- Islã, a maioria pacífica é irrelevante

Imagem fonte: Reprodução Google


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Amadeu Leandro

Amadeu Leandro

Licenciado em Filosofia. Especializando-se em Teologia Bíblica. Também é professor de Filosofia na Rede Pública de Ensino e Palestrante. Superintendente do Ministério da Escola Bíblica Dominical da igreja do Nazareno e dedica suas pesquisas nas áreas de Epistemologia, Metafísica e Filosofia da Religião. Para saber mais sobre Amadeu, acesse a página Equipe no rodapé do site.

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